O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo esclarecer, de forma simples e acessível, transparente e objetiva, como se dá o tratamento de dados pessoais pela Empresa.
Nossas atividades estão pautadas em nossa boa-fé e transparência com o cliente e, também, no regramento estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Para este Aviso, adotamos os conceitos estabelecidos na LGPD e, sobretudo, os seguintes:
Dado pessoal: é qualquer informação sobre você e que pode identificá-lo.
Exemplos:
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Observação: o tratamento de dados pessoais sensíveis, como regra, não será realizado por nós.
Titular de dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais.
Exemplos: nossos clientes e colaboradores.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais.
Exemplos: coleta, acesso, arquivamento, armazenamento, modificação, transferência, eliminação.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Coletamos seus dados quando:
O uso de seus dados atende às seguintes finalidades:
Na grande maioria dos casos, as atividades de tratamento de dados pessoais pela Empresa estarão baseadas nas seguintes hipóteses definidas pela LGPD:
A depender da relação havida com o titular, pode haver o compartilhamento de dados pessoais para fins de concretização do negócio, tais como envio de documentação para despachante, instituição financeira e cartório de registro.
Os dados pessoais coletados são armazenados em ambiente seguro, observadas as boas práticas e normas de segurança, pelo prazo mínimo previsto em lei ou conforme o legítimo interesse da Empresa, conforme tabela abaixo:
DADOS PESSOAIS | PRAZO DE ARMAZENAMENTO | BASE LEGAL LGPD | FUNDAMENTO |
---|---|---|---|
Do cliente | 05 (cinco) anos após o término da relação contratual. | Cumprimento de obrigação legal; exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo. | “Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 174 do Código Tributário nacional; Instrução Normativa RFB nº 1115 de 2010.” |
Durante a relação contratual e após, conforme interesse do cliente – 05 (cinco) anos após último contato. | Legítimo interesse | ||
Dados digitais | Mínimo de 06 (seis) meses. | Legítimo interesse | Art. 15, Marco civil da Internet. |
Para a segurança de seus dados, a Empresa empenha-se continuamente na implementação de medidas físicas, técnicas e organizacionais, tais como a implementação de políticas internas voltadas aos nossos colaboradores e parceiros.
IMPORTANTE: apesar dos nossos contínuos esforços para preservar seus dados pessoais, nenhum sistema é completamente seguro. Na eventualidade da ocorrência de alguma violação de dados pessoais, a Empresa garantirá de imediato a operacionalização de protocolos de resposta para correção e mitigação dos efeitos, bem como o cumprimento das medidas legais cabíveis, especialmente as previstas pela LGPD.
Você poderá nos contatar para exercer os seus direitos previstos na LGPD, sobretudo os direitos nomeados abaixo:
Os direitos acima poderão ser exercidos na forma estabelecida pela LGPD, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, através do e-mail que consta no final da página desse site, com as seguintes informações:
* Para sua segurança, talvez tenhamos de solicitar informações adicionais sobre você para nos ajudar a confirmar a identidade da pessoa solicitante.
** A efetivação de alguns dos direitos estabelecidos pela LGPD requer regulamentação pela autoridade pública competente (ANPD).
*** Se for o caso, a solicitação será negada, sendo o solicitante informado da justificativa.
O presente Aviso será revisto e atualizado a qualquer tempo se necessário e sempre atento à conformidade com a legislação vigente.
Histórico:
1ª Versão – Outubro/2020
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